Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2022-06-01
atenta a inexistência de prazo útil disponível para o efeito, e o disposto no n.º 3 do artigo 136.º do Regimento da Assembleia da República, que determina que a falta de parecer não prejudica o curso do processo legislativo em apreço.
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01
Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-06-01
Ordem dos Advogados em 2022-06-01