Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 86/XV/1
Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-20 |  Publicação
2022-05-20 |  Entrada

2022-05-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01
     

2022-05-24 |  Anúncio

2022-06-01 |  Discussão generalidade
2022-06-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, BE
Abstenção:IL
A Favor: CH, PAN, L