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Decreto da Assembleia da República 5/XV
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 3/XV/1

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