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Projeto de Lei 886/XIV/2
Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-23 |  Publicação
2021-06-23 |  Entrada

2021-06-24 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-06-24 |  Anúncio

2021-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-06-30 Conselho Superior da Magistratura em 2021-06-30 Ordem dos Advogados em 2021-06-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Nota Técnica + Parecer
Autores do Parecer
Isabel Rodrigues (PS)
     

2021-11-11 |  Discussão generalidade

2021-11-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-11 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
Contra:8-PS, Bruno Aragão (PS), Cláudia Santos (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Oneto (PS), Bacelar De Vasconcelos (PS), José Magalhães (PS), Isabel Rodrigues (PS)
Abstenção:2-PS, BE, PAN, Fernando Anastácio (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-11-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2021-11-17
     

2021-11-19 |  Votação final global
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 886/XIV/2.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra:4-PS, Bruno Aragão (PS), Cláudia Santos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), José Magalhães (PS)
Abstenção:1-PS, BE, PAN, Filipe Neto Brandão (PS), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-11-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-11-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril
Versão: 1

2021-12-02 |  Envio para promulgação

2021-12-02 |  Promulgação

2021-12-07 |  Referenda

2021-12-07 |  Envio INCM

2021-12-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 86/2021 Título: Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril [DR I série n.º 241/2021 2021.12.15]