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Projeto de Lei 886/XIV/2
Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-23 |  Publicação
2021-06-23 |  Entrada

2021-06-24 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-06-24 |  Anúncio

2021-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-06-30 Conselho Superior da Magistratura em 2021-06-30 Ordem dos Advogados em 2021-06-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Nota Técnica + Parecer
Autores do Parecer
Isabel Rodrigues (PS)