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Projeto de Lei 1017/XIV/3
Revoga a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19, criando ainda instrumentos de proteção de segurança publica e estabilidade na organização judicial [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2021-11-09 |  Publicação
2021-11-09 |  Entrada

2021-11-10 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-11-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-11-10 |  Anúncio

2021-11-11 |  Discussão generalidade

2021-11-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-11 na Reunião Plenária n.º 22 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PAN, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)