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Decreto da Assembleia da República 203/XIV
3ª Sessão Legislativa
Título: Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 886/XIV/2

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