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Intervenção

XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril; Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Revoga a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril — Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, criando ainda instrumentos de proteção de segurança pública e estabilidade na organização judicial.
Cláudia Santos (PS)


Apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 886/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, juntamente com o Projeto de Lei n.º 885/XIV/2.ª (PSD) — Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e Projeto de Lei n.º 1017/XIV/3.ª (CH) — Revoga a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, criando ainda instrumentos de proteção de segurança pública e estabilidade na organização judicial.

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Qualidade: Deputada
Debate: Projetos-Lei nºs 886/XIV/2ª, 885/XIV/2ª, 1017/XIV/3ª
Reunião plenária de: 2021-11-11
Tipo de Atividade: Projetos-Lei nºs 886/XIV/2ª, 885/XIV/2ª, 1017/XIV/3ª
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção