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Projeto de Lei 885/XIV/2
Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19 [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2021-11-03.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-23 |  Publicação
2021-06-23 |  Entrada

2021-06-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-06-24 |  Anúncio

2021-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-06-30 Conselho Superior da Magistratura em 2021-06-30 Ordem dos Advogados em 2021-06-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer + Nota Técnica
Autores do Parecer
Isabel Rodrigues (PS)
     

2021-11-11 |  Discussão generalidade

2021-11-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-11 na Reunião Plenária n.º 22 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE, PAN
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)