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Projeto de Lei 883/XIV/2
Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-22 |  Entrada

2021-06-22 |  Admissão

2021-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Autores do Parecer
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
     

2021-06-23 |  Publicação
2021-06-24 |  Anúncio

2021-09-16 |  Discussão generalidade
2021-09-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-09-17 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:PCP, PEV, IL
A Favor: PS, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-09-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório de votações


Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2021-11-23
Rejeitado
     

2021-11-26 |  Requerimento avocação plenário

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada