XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, Melhora as condições de detenção de cães e gatos previstas no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.
Emília Cerqueira (PSD)
Discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e Projeto de Lei n.º 932/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Melhora as condições de detenção de cães e gatos previstas no Decreto Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.
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- duração: 0:03:21]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia
Reunião plenária de:
2021-09-16
Tipo de Atividade:
Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção