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2021-06-07 |  Publicação

2021-06-07 |  Entrada

2021-06-07 |  Admissão

2021-06-07 |  Baixa comissão para discussão

2021-06-08 |  Anúncio

2021-07-02 |  Votação na generalidade

2021-07-02 |  Baixa comissão especialidade

2021-07-20 |  Votação final global

Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo ao Projeto de Resolução n.º 1240/XIV/2.ª (PSD) e Projeto de Resolução n.º 1328/XIV/2.ª (PS)

2021-07-23 |  Resolução (Publicação DAR)

2021-07-23 |  Envio INCM

2021-08-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)