Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2021-04-20 |
Publicação
2021-04-20 |
Entrada
2021-04-21 |
Admissão
2021-04-21 |
Anúncio
2021-04-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-06-09
Em apreciação pública de 2021.04.30 a 2021.05.30
2021-04-21 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2021-04-21 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2021-04-21 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-04-30 |
Publicação em Separata
2021-05-03 |
Parecer do Governo da RAM
2021-05-11 |
Parecer da ALRAA
2021-05-13 |
Parecer do Governo da RAA
2022-12-20 |
Discussão generalidade
2022-12-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70
Rejeitado
Contra:PS, IL
A Favor: 6-PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L