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Proposta de Lei 87/XIV/2
Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2021-04-20 |  Publicação
2021-04-20 |  Entrada

2021-04-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-04-21 |  Anúncio

2021-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-06-09
  Documento(s) anexo(s)
  Discussão Pública
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
 

Em apreciação pública de 2021.04.30 a 2021.05.30
    

2021-04-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-04-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-04-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-04-30 |  Publicação em Separata
2021-05-03 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do parecer [formato PDF]


2021-05-11 |  Parecer da ALRAA

Texto do parecer [formato PDF]


2021-05-13 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do parecer [formato PDF]


2022-12-20 |  Discussão generalidade
2022-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PS, IL
A Favor: 6-PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L