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Projeto de Lei 947/XIV/3
Altera a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-09-17 |  Publicação
2021-09-17 |  Entrada

2021-09-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-09-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-09-29 |  Anúncio

2021-10-06 |  Discussão generalidade

2021-10-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-08 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado por unanimidade

2021-10-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do texto final: 2021-11-03
     

2021-11-05 |  Votação final global
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 780/XIV/2.ª (PS), 943/XIV/3.ª (PAN), 945/XIV/3.ª (BE) e 947/XIV/3.ª (NiCR) Aprovado por unanimidade

2021-11-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-11-10
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-11-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue
Versão: 1

2021-11-17 |  Envio para promulgação

2021-11-23 |  Promulgação

2021-12-07 |  Referenda

2021-12-07 |  Envio INCM

2021-12-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 85/2021 Título: Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue [DR I série n.º 241/2021 2021.12.15]