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Projeto de Lei 947/XIV/3
Altera a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-09-17 |  Entrada

2021-09-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-09-29 |  Anúncio

2021-10-06 |  Discussão generalidade
2021-10-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-08 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado por unanimidade

2021-10-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias