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Projeto de Resolução 984/XIV/2
Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no número 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2021-02-18 |  Entrada

2021-02-19 |  Admissão

2021-02-19 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-02-25 |  Anúncio