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Projeto de Resolução 984/XIV/2
Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no número 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
,
Bebiana Cunha (PAN)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
2021-02-18
|
Entrada
2021-02-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 79, 2021.02.18, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 72-73)]
2021-02-19
|
Admissão
2021-02-19
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2021-02-25
|
Anúncio
2021-04-08
|
Apreciação
[DAR I série n.º 54, 2021.04.09, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 14-26)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
690/XIV/2
Título
11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores
Tipo
Projeto de Lei
Número
694/XIV/2
Título
Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
710/XIV/2
Título
Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e introduz medidas de gestão do impacto da pandemia provocada pela COVID-19 na realização das eleições dos órgãos das autarquias locais a realizar em 2021
Tipo
Projeto de Lei
Número
715/XIV/2
Título
Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
719/XIV/2
Título
Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
728/XIV/2
Título
Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (11.ª Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
730/XIV/2
Título
Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
757/XIV/2
Título
Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores
Tipo
Projeto de Lei
Número
759/XIV/2
Título
Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
José Maria Cardoso (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
António Filipe (PCP)
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
André Ventura (CH)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Isabel Oneto (PS)
2021-04-08
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 54, 2021.04.09, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 86-86)]
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-04-14
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Redação final
2021-04-22
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial
Versão:
1
[DAR II série A n.º 120, 2021.04.22, da 2.ª SL da XIV Leg 1º Supl. (pág. 7-7)]
2021-04-22
|
Envio INCM
2021-04-27
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial
[DR I série n.º 81/2021 2021.04.27]