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Projeto de Lei 730/XIV/2
Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro). [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do título e texto da iniciativa em 2021-03-12.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-11 |  Publicação
2021-03-11 |  Entrada

2021-03-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-03-17 Conselho Superior da Magistratura em 2021-03-17 Ordem dos Advogados em 2021-03-17 Comissão Nacional de Eleições em 2021-03-17 Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2021-03-17 Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). em 2021-03-17 Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2021-03-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
     

2021-03-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-03-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-03-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-03-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-03-17 |  Anúncio

2021-03-25 |  Parecer da ALRAM

2021-03-29 |  Parecer da ALRAA

2021-03-31 |  Parecer do Governo da RAM

2021-04-07 |  Parecer do Governo da RAA

2021-04-08 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
690/XIV/2
Título
11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores
Tipo
Projeto de Lei
Número
694/XIV/2
Título
Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
710/XIV/2
Título
Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e introduz medidas de gestão do impacto da pandemia provocada pela COVID-19 na realização das eleições dos órgãos das autarquias locais a realizar em 2021
Tipo
Projeto de Lei
Número
715/XIV/2
Título
Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
719/XIV/2
Título
Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
728/XIV/2
Título
Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (11.ª Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
757/XIV/2
Título
Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores
Tipo
Projeto de Lei
Número
759/XIV/2
Título
Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
984/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no número 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto

2021-04-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54, Requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias do Projeto de Lei n.º 730/XIV/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade

2021-04-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
2021-04-22 |  Votação na generalidade
Obs: O PS, o PSD, o BE, o PCP, o CDS-PP e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.º 690/XIV/2.ª (CDS-PP); 694/XIV/2 (PAN); 710/XIV/2.ª (PS); 715/XIV/2.ª (PSD); 719/XIV/2.ª (BE); 728/XIV/2.ª (IL); 730/XIV/2.ª (PCP); 757/XIV/2.ª (NiCR) e 759/XIV/2.ª (IL) Aprovado
Contra:PSD, PCP, PEV
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-22 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Obs: Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos PJLs n.º 690/XIV/2.ª (CDS-PP); 694/XIV/2 (PAN); 710/XIV/2.ª (PS); 715/XIV/2.ª (PSD); 719/XIV/2.ª (BE); 728/XIV/2.ª (IL); 730/XIV/2.ª (PCP); 757/XIV/2.ª (NiCR) e 759/XIV/2.ª (IL). Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos do n.º 4 do art 168.º da CRP
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Votação da proposta do PSD – aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 16.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto Rejeitado
Contra:PS, BE, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, PCP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Votação da proposta do PSD – emenda do n.º 8 do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, constante do artigo 4.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, BE, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PSD, PCP, PEV
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CH, IL

2021-04-22 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, alíneas a) e l) do artigo 164.º e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
690/XIV/2
Título
11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores
Tipo
Projeto de Lei
Número
690/XIV/2
Título
11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores
Tipo
Projeto de Lei
Número
694/XIV/2
Título
Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
694/XIV/2
Título
Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
710/XIV/2
Título
Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e introduz medidas de gestão do impacto da pandemia provocada pela COVID-19 na realização das eleições dos órgãos das autarquias locais a realizar em 2021
Tipo
Projeto de Lei
Número
710/XIV/2
Título
Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e introduz medidas de gestão do impacto da pandemia provocada pela COVID-19 na realização das eleições dos órgãos das autarquias locais a realizar em 2021
Tipo
Projeto de Lei
Número
715/XIV/2
Título
Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
715/XIV/2
Título
Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
719/XIV/2
Título
Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
719/XIV/2
Título
Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
728/XIV/2
Título
Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (11.ª Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
728/XIV/2
Título
Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (11.ª Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
757/XIV/2
Título
Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores
Tipo
Projeto de Lei
Número
757/XIV/2
Título
Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores
Tipo
Projeto de Lei
Número
759/XIV/2
Título
Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação
Tipo
Projeto de Lei
Número
759/XIV/2
Título
Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.º 690/XIV/2.ª (CDS-PP); 694/XIV/2 (PAN); 710/XIV/2.ª (PS); 715/XIV/2.ª (PSD); 719/XIV/2.ª (BE); 728/XIV/2.ª (IL); 730/XIV/2.ª (PCP); 757/XIV/2.ª (NiCR) e 759/XIV/2.ª (IL) Aprovado
Contra:75-PSD, 10-PCP, 2-PEV
Abstenção:1-CH, 1-IL
A Favor: 104-PS, 18-BE, 5-CDS-PP, 2-PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
PSD

2021-05-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-05-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis
Versão: 1

2021-05-13 |  Envio para promulgação

2021-05-25 |  Promulgação

2021-05-28 |  Referenda

2021-05-31 |  Envio INCM

2021-06-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2021 Título: Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis [DR I série n.º 108/XIV/2 2021.06.04]