Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias do Projeto de Lei n.º 710/XIV/2.ª (PS)
Aprovado por unanimidade