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Projeto de Lei 719/XIV/2
Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-05 |  Publicação
2021-03-05 |  Entrada

2021-03-09 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-03-10 Conselho Superior da Magistratura em 2021-03-10 Ordem dos Advogados em 2021-03-10 Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2021-03-10 Comissão Nacional de Eleições em 2021-03-10 Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2021-03-10 Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). em 2021-03-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Hugo Carneiro (PSD)
     

2021-03-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-03-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-03-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-03-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-03-11 |  Anúncio

2021-03-25 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-03-29 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-03-30 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-04-08 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
690/XIV/2
Título
11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores
Tipo
Projeto de Lei
Número
694/XIV/2
Título
Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
710/XIV/2
Título
Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e introduz medidas de gestão do impacto da pandemia provocada pela COVID-19 na realização das eleições dos órgãos das autarquias locais a realizar em 2021
Tipo
Projeto de Lei
Número
715/XIV/2
Título
Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
728/XIV/2
Título
Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (11.ª Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
730/XIV/2
Título
Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
757/XIV/2
Título
Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores
Tipo
Projeto de Lei
Número
759/XIV/2
Título
Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
984/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no número 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto

2021-04-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento Baixa Comissão (BE) [formato PDF]
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54, Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias do Projeto de Lei n.º 719/XIV/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade

2021-04-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias