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Projeto de Lei 694/XIV/2
Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-19 |  Entrada

2021-02-22 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-02-24 Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-24 Ordem dos Advogados em 2021-02-24 Comissão Nacional de Eleições em 2021-02-24 Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2021-02-24
Autores do Parecer
Hugo Carneiro (PSD)
     

2021-02-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-02-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-02-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-02-23 |  Nova audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-02-25 |  Anúncio