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Decreto da Assembleia da República 46/X
1ª Sessão Legislativa
Título: Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 51/X/1

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