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Proposta de Lei 51/X
Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-01-10 |  Entrada

2006-01-12 |  Admissão

2006-01-12 |  Anúncio

2006-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.02.22


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.02.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.02.22
     

2006-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.02.21


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2006.01.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.02.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.02.22
 

Em apreciação pública de 2006.02.01 a 2006.02.21
    

2006-01-14 |  Publicação
2006-02-01 |  Publicação em Separata
2006-02-23 |  Discussão generalidade
2006-02-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2006-02-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.03.15

Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2006-03-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101, texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2006-03-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006
Versão: 1

2006-03-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-03-22
     

2006-03-22 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-03-29 |  Envio para promulgação

2006-04-03 |  Promulgação

2006-04-04 |  Referenda

2006-04-18 |  Envio INCM

2006-04-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2006 Título: Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006 [DR I série A N.º81 2006.04.26]