Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000
Publicação:
[DR I série A n.º 57/2002 2002.03.08]
Origem:
Proposta de Resolução 70/VIII/2
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