Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 174/VIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 82/VIII/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]