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Proposta de Lei 82/VIII/2
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime geral das contra-ordenações) em matéria de prescrição [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2001-06-01 |  Entrada

2001-06-06 |  Admissão

2001-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-06-28


Votação na reunião da Comissão n.º 178 em 2001-07-04, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
     

2001-06-07 |  Anúncio

2001-06-09 |  Publicação
2001-06-28 |  Discussão generalidade
2001-06-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-06-28 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-06-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-10-31

  Envio do texto final: 2001-10-31


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2001-11-06, ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2001-10-31 |  Votação final global
Votação em 2001-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-10-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição
Versão: 1

2001-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2001-11-28
     

2001-11-28 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-12-04 |  Envio para promulgação

2001-12-11 |  Promulgação

2001-12-13 |  Referenda

2001-12-14 |  Envio INCM

2001-12-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 109/2001 Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição [DR I série A n.º 296/2001 2001.12.24]