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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do artigo III, n.ºs 1 e 4, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 30/VIII/1

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