Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 9/2000
1ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 137/2000 2000.06.15]

Origem: Proposta de Lei 14/VIII/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]