Proposta de Lei 14/VIII/1
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva 96/71/CF do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2000-01-25 |
Entrada
2000-01-26 |
Admissão
2000-01-26 |
Anúncio
2000-01-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-02-02
Envio do texto final: 2000-02-02
2000-02-02 |
Publicação
2000-02-14 |
Publicação em Separata
2000-03-02 |
Votação parecer processo urgência
Votação em 2000-03-02 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, Daniel Campelo (CDS-PP)
2000-03-16 |
Discussão generalidade
2000-03-23 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-03-23 na Reunião Plenária n.º 46
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Ausência: BE
2000-03-23 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do texto final: 2000-05-04
2000-05-04 |
Votação final global
Votação em 2000-05-04 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-05-04 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
2000-05-10 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-05-16 |
Devolução do texto final pela comissão
2000-05-23 |
Envio para promulgação
2000-05-23 |
Promulgação
2000-06-01 |
Referenda
2000-06-06 |
Envio INCM
2000-06-15 |
Lei (Publicação DR)
Lei 9/2000
Título:
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
[DR I série A n.º 137/2000 2000.06.15]