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Proposta de Lei 14/VIII/1
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva 96/71/CF do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2000-01-25 |  Entrada

2000-01-26 |  Admissão

2000-01-26 |  Anúncio

2000-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-02-02

  Envio do texto final: 2000-02-02
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

2000-02-02 |  Publicação
2000-02-14 |  Publicação em Separata
2000-03-02 |  Votação parecer processo urgência

Votação em 2000-03-02 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, Daniel Campelo (CDS-PP)

2000-03-16 |  Discussão generalidade
2000-03-23 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-03-23 na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Ausência: BE

2000-03-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 2000-05-04
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

2000-05-04 |  Votação final global

Votação em 2000-05-04 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-05-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

2000-05-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-05-16 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-05-23 |  Envio para promulgação

2000-05-23 |  Promulgação

2000-06-01 |  Referenda

2000-06-06 |  Envio INCM

2000-06-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2000 Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [DR I série A n.º 137/2000 2000.06.15]