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Lei 12-A/2000
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o prazo estabelecido no artigo 29º do Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho
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Publicação:
[DR I série A n.º 144/2000 1º Supl.2000.06.24]

Origem: Projeto de Lei 235/VIII/1

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