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Projeto de Lei 235/VIII
Altera o prazo estabelecido no artigo 29º do decreto-lei nº 236/99, de 25 de Junho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-06-14 |  Entrada

2000-06-14 |  Admissão

2000-06-15 |  Anúncio

2000-06-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-06-15 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-06-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-06-15 |  Discussão generalidade
2000-06-17 |  Publicação
2000-06-20 |  Envio para promulgação

2000-06-21 |  Promulgação

2000-06-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o prazo estabelecido no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho

2000-06-24 |  Referenda

2000-06-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12-A/2000 Título: Altera o prazo estabelecido no artigo 29º do Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho [DR I série A N.º144 Supl.2000.06.24]

2000-07-12 |  Envio INCM