Projeto de Lei 235/VIII/1
2000-06-14 |
Entrada
2000-06-14 |
Admissão
2000-06-15 |
Anúncio
2000-06-15 |
Discussão generalidade
2000-06-15 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-06-15 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-06-15 |
Votação na especialidade
Votação em 2000-06-15 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-06-15 |
Votação final global
Votação em 2000-06-15 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-06-17 |
Publicação
2000-06-20 |
Envio para promulgação
2000-06-21 |
Promulgação
2000-06-24 |
Decreto (Publicação)
2000-06-24 |
Referenda
2000-06-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei 12-A/2000
Título:
Altera o prazo estabelecido no artigo 29º do Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho
[DR I série A n.º 144/2000 1º Supl.2000.06.24]
2000-07-12 |
Envio INCM