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Decreto da Assembleia da República 20/XV
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151e 2020/262
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 31/XV/1

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