Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995
Publicação:
[DR I série A n.º 135/1997 1997.06.14]
Origem:
Proposta de Resolução 33/VII/2
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