Título:
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
Publicação:
[DR I série A n.º 260/1998 1998.11.10]
Origem:
Proposta de Lei 156/VII/3
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