Proposta de Lei 156/VII/3
Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva 93/104/CE do conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.
Autor: Governo
1998-01-12 |
Entrada
1998-01-15 |
Admissão
1998-01-15 |
Anúncio
1998-01-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-26
Envio do texto final: 1998-03-26
1998-01-17 |
Publicação
1998-02-04 |
Publicação em Separata
1998-04-01 |
Discussão generalidade
1998-04-02 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-04-02 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS
1998-04-02 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-09-23
Envio do texto final: 1998-09-23
1998-09-24 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
,
PEV
Votação em 1998-09-24 na Reunião Plenária n.º 5, avocado o nº 2 do artº 3º do texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1998-09-24 |
Votação na especialidade
Votação em 1998-09-24 na Reunião Plenária n.º 5, votado o nº 2 do artº 3º do texto final
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV
1998-09-24 |
Votação final global
Votação em 1998-09-24 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV
1998-10-02 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1998-10-13 |
Envio para promulgação
1998-10-20 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe para a ordem jurídica intema a Directiva n.° 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
Obs:
CONDICOES DE TRABALHO / ORGANIZACAO DO TRABALHO / POLITICA DE SAUDE APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / DIREITO DERIVADO / SEGURANCA NO TRABALHO HIGIENE DO TRABALHO
1998-10-22 |
Promulgação
1998-10-28 |
Referenda
1998-11-03 |
Envio INCM
1998-11-10 |
Lei (Publicação DR)
Lei 73/1998
Título:
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
[DR I série A n.º 260/1998 1998.11.10]