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Proposta de Lei 156/VII/3
Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva 93/104/CE do conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.



Autoria
Autor: Governo
1998-01-12 |  Entrada

1998-01-15 |  Admissão

1998-01-15 |  Anúncio

1998-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-26

  Envio do texto final: 1998-03-26
Autores do Parecer
António Rodrigues (PSD)
     

1998-01-17 |  Publicação
1998-02-04 |  Publicação em Separata
1998-04-01 |  Discussão generalidade
1998-04-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-04-02 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

1998-04-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-09-23

  Envio do texto final: 1998-09-23
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1998-09-24 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP , PEV

Votação em 1998-09-24 na Reunião Plenária n.º 5, avocado o nº 2 do artº 3º do texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-09-24 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-09-24 na Reunião Plenária n.º 5, votado o nº 2 do artº 3º do texto final Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-09-24 |  Votação final global

Votação em 1998-09-24 na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-10-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1998-10-13 |  Envio para promulgação

1998-10-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe para a ordem jurídica intema a Directiva n.° 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
Obs: CONDICOES DE TRABALHO / ORGANIZACAO DO TRABALHO / POLITICA DE SAUDE APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / DIREITO DERIVADO / SEGURANCA NO TRABALHO HIGIENE DO TRABALHO

1998-10-22 |  Promulgação

1998-10-28 |  Referenda

1998-11-03 |  Envio INCM

1998-11-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 73/1998 Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho [DR I série A n.º 260/1998 1998.11.10]