Título:
Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros Bancos Centrais, sob a forma de uma "credit facility" no montante global de 14000 milhões de dólares norte-americanos
Publicação:
[DR I série A n.º 71/1999 1999.03.25]
Origem:
Proposta de Lei 220/VII/4
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