Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for Intencional Settlements (BIS) com a participação de Portugal de outros bancos centrais, sob a forma de um credit. facility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-americanos
Obs:
CREDITO / INSTITUICAO FINANCEIRA AVAL DO ESTADO / BANCO DE PORTUGAL / BRASIL / FONTE DA AJUDA / PORTUGAL APOIO MONETARIO / AUTORIZACAO LEGISLATIVA / GARANTIA