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Proposta de Lei 220/VII/4
Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for Intencional Settlements (bis com a participação de Portugal e de outros bancos centrais sob a forma de uma "credit facility"no montante global de 14 milhões de dólares norte-americanos



Autoria
Autor: Governo
1998-11-17 |  Entrada

1998-11-17 |  Admissão

1998-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-01-11
Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
     

1998-11-18 |  Anúncio

1998-11-19 |  Publicação
1999-02-24 |  Discussão generalidade
1999-02-25 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-02-25 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-02-25 |  Discussão especialidade
1999-02-25 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-02-25 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-02-25 |  Votação final global

Votação em 1999-02-25 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-03-04 |  Envio para promulgação

1999-03-10 |  Promulgação

1999-03-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for Intencional Settlements (BIS) com a participação de Portugal de outros bancos centrais, sob a forma de um credit. facility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-americanos
Obs: CREDITO / INSTITUICAO FINANCEIRA AVAL DO ESTADO / BANCO DE PORTUGAL / BRASIL / FONTE DA AJUDA / PORTUGAL APOIO MONETARIO / AUTORIZACAO LEGISLATIVA / GARANTIA

1999-03-15 |  Referenda

1999-03-18 |  Envio INCM

1999-03-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/1999 Título: Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros Bancos Centrais, sob a forma de uma "credit facility" no montante global de 14000 milhões de dólares norte-americanos [DR I série A n.º 71/1999 1999.03.25]