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Lei 126/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de contas aprovado pelo Decreto-lei nº 265/95, de 17 de Outubro
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Publicação:
[DR I série A n.º 194/1999 1999.08.20]

Origem: Proposta de Lei 253/VII/4

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