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Lei 136/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração ao Decreto-lei nº 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção as vítimas de crimes violentos
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º201 1999.08.28]

Origem: Proposta de Lei 256/

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