Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 423/ 91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
Obs:
DIREITO CIVIL CODIGO DE PROCESSO PENAL / REGIME JURIDICO / VIOLENCIA / VITIMA INDEMNIZACAO / MULHER