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Proposta de Lei 256/VII/4
Altera o Decreto-lei n° 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção as vitimas de crimes violentos



Autoria
Autor: Governo
1999-03-23 |  Entrada

1999-03-25 |  Admissão

1999-03-25 |  Anúncio

1999-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-05

  Envio do texto final: 1999-05-05
     

1999-03-27 |  Publicação
1999-05-05 |  Discussão generalidade
1999-05-06 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-05-06 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1999-05-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-07-01 |  Votação final global

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)

1999-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-22 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-02 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 423/ 91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
Obs: DIREITO CIVIL CODIGO DE PROCESSO PENAL / REGIME JURIDICO / VIOLENCIA / VITIMA INDEMNIZACAO / MULHER

1999-08-13 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 136/1999 Título: Primeira alteração ao Decreto-lei nº 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção as vítimas de crimes violentos [DR I série A n.º 201/1999 1999.08.28]