Título:
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa ao regime de protecção dos programas de computador
Publicação:
[DR I série A n.º 138/1994 1994.06.17]
Origem:
Proposta de Lei 96/VI/3
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