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Proposta de Lei 96/VI/3
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a directiva nº 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.



Autoria
Autor: Governo
1994-04-04 |  Entrada

1994-04-06 |  Admissão

1994-04-06 |  Anúncio

1994-04-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-04-20
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
     

1994-04-07 |  Publicação
1994-04-20 |  Discussão generalidade
1994-04-21 |  Votação na generalidade
Obs: Texto alternativo elaborado pela Comissão

Votação em 1994-04-21 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: Mário Tomé (Indep)

1994-04-21 |  Discussão especialidade
1994-04-21 |  Votação na especialidade
Obs: Texto alternativo elaborado pela Comissão

Votação em 1994-04-21 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: Mário Tomé (Indep)

1994-04-21 |  Votação final global
Obs: Texto alternativo elaborado pela Comissão

Votação em 1994-04-21 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: Mário Tomé (Indep)

1994-05-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica intema a Directiva n.° 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa ao regime de protecção dos programas de computador
Obs: COMUNIDADE EUROPEIA / INFORMATICA CRIMINALIDADE INFORMATICA / DIREITO DE AUTOR / DIREITO DERIVADO / AUTORIZACAO LEGISLATIVA / DIRECTIVA CEE / PIRATARIA INFORMATICA

1994-05-10 |  Envio para promulgação

1994-05-18 |  Promulgação

1994-05-23 |  Referenda

1994-05-27 |  Envio INCM

1994-06-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/1994 Título: Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa ao regime de protecção dos programas de computador [DR I série A n.º 138 1994.06.17]

1998-01-15 |  Discussão generalidade