Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica intema a Directiva n.° 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa ao regime de protecção dos programas de computador
Obs:
COMUNIDADE EUROPEIA / INFORMATICA CRIMINALIDADE INFORMATICA / DIREITO DE AUTOR / DIREITO DERIVADO / AUTORIZACAO LEGISLATIVA / DIRECTIVA CEE / PIRATARIA INFORMATICA