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Decreto da Assembleia da República 36/VIII
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional

Origem: Proposta de Lei 43/VIII/1

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