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Decreto da Assembleia da República 6/VII
1ª Sessão Legislativa
Título: Alteração por ratificação, do Decreto-Lei n.° 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território
Observações: ALBUFEIRA / PLANEAMENTO REGIONAL / PLANO DE URBANIZACAO / POLITICA DE

Origem: Ratificação 10/VII/1

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