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Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 360/

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