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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Assegura a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 197/

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