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Proposta de Lei 197/XIII
Assegura a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer APB [formato PDF]


Parecer APFIPP [formato PDF]


Parecer Euronext [formato PDF]


Parecer Patris SGFTC [formato PDF]


Parecer CNSF [formato PDF]


Titularização de créditos I [formato PDF]


Titularização de créditos II [formato PDF]


Titularização de créditos III [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-04-17 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-17 |  Publicação
2019-04-22 |  Admissão

2019-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Data de nomeação: 2019.04.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.05.29
     

2019-04-24 |  Anúncio

2019-06-07 |  Discussão generalidade
2019-06-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 197/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: BE, CDS-PP, PCP, PEV

2019-07-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2019-08-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Assegura a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada
Versão: 1

2019-08-14 |  Envio para promulgação

2019-08-16 |  Promulgação

2019-08-21 |  Referenda

2019-08-23 |  Envio INCM

2019-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 69/2019 Título: Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada [DR I série N.º164/XIII/4 2019.08.28 (pág. 3-54)]