Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 163/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração ao Decreto-Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas de obras públicas)
Observações: OBRAS PUBLICAS ADJUDICACAO POR CONCURSO PUBLICO / ADMINISTRACAO PUBLICA / CONCURSO SERVICO PUBLICO SOCIEDADE ANONIMA

Origem: Projeto de Lei 23/VII/1

Ver texto original desta iniciativa ...