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Projeto de Lei 23/VII/1
Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas.



Autoria
1995-11-22 |  Entrada

1995-11-23 |  Admissão

1995-11-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-03

  Envio do texto final: 1996-07-03
Autores do Parecer
Paulo Neves (PS)
     

1995-11-24 |  Anúncio

1995-11-30 |  Publicação
1996-07-04 |  Discussão generalidade
1996-07-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV

1996-07-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 1997-07-09
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1997-07-10 |  Votação final global

Votação em 1997-07-10 na Reunião Plenária n.º 92, Votado o texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração ao Decreto-Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas de obras públicas)
Obs: OBRAS PUBLICAS ADJUDICACAO POR CONCURSO PUBLICO / ADMINISTRACAO PUBLICA / CONCURSO SERVICO PUBLICO SOCIEDADE ANONIMA

1997-07-23 |  Envio para promulgação

1997-08-01 |  Promulgação

1997-08-05 |  Referenda

1997-08-11 |  Envio INCM

1997-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 94/1997 Título: Alteração ao Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas de obras públicas) [DR I série A n.º 194/1997 1997.08.23]