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Decreto da Assembleia da República 164/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público
Observações: ACTIVIDADE ECONOMICA / AVAL DO ESTADO / REGIME JURIDICO ENDIVIDAMENTO / GARANTIA / PESSOA COLECTIVA / PROCESSO DE FINANCIAMENTO

Origem: Proposta de Lei 92/VII/2

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