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Decreto da Assembleia da República 216/VII
3ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública
Observações: ORGANIZACAO DO TRABALHO ADMINISTRACAO PUBLICA / DURACAO DO TRABALHO AUTORIZACAO LEGISLATIVA / FUNCAO PUBLICA / HORARIO DE TRABALHO

Origem: Proposta de Lei 138/VII/2

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