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Proposta de Lei 138/VII/2
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.



Autoria
Autor: Governo
1997-07-30 |  Entrada

1997-07-30 |  Admissão

1997-07-31 |  Anúncio

1997-08-01 |  Publicação
1997-10-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-21

  Envio do texto final: 1998-01-21
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1997-10-21 |  Publicação em Separata
1998-01-21 |  Discussão generalidade
1998-01-22 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-01-22 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1998-01-22 |  Discussão especialidade
1998-01-22 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-01-22 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1998-01-22 |  Votação final global

Votação em 1998-01-22 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1998-01-30 |  Envio para promulgação

1998-02-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública
Obs: ORGANIZACAO DO TRABALHO ADMINISTRACAO PUBLICA / DURACAO DO TRABALHO AUTORIZACAO LEGISLATIVA / FUNCAO PUBLICA / HORARIO DE TRABALHO

1998-02-05 |  Promulgação

1998-02-10 |  Referenda

1998-02-13 |  Envio INCM

1998-02-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/1998 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho da Administração Pública [DR I série A n.º 46/1998 1998.02.24]