Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei Orgânica 7/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º95/XII/4 2015.05.08]

Origem: Proposta de Lei 270/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]