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Decreto da Assembleia da República 392/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.° 116/ 84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.° 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.° 198/91, de 29 de Maio (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais)
Observações: AUTARQUIA LOCAL / GABINETE DE APOIO TECNICO / PESSOAL / PESSOAL DE ADMINISTRACAO LOCAL / ELEITO LOCAL

Origem: Proposta de Lei 164/VII/3

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